Temer defende permanência de Novais no Turismo

Vice-presidente ressaltou, no entanto, que decisão caberá à presidente Dilma

Michel Temer: "O ministro Pedro Novais não tem uma mácula na sua gestão" (Gustavo Miranda/Agência O Globo)

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), fez nesta sexta-feira uma defesa veemente da manutenção do ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB), no cargo, mesmo após as denúncias de irregularidades na pasta. "O ministro Pedro Novais não tem uma mácula na sua gestão. O que aconteceu não foi na gestão dele e seria uma injustiça, neste momento, pensar em tirá-lo", afirmou Temer, após participar de cerimônia para a liberação de recursos para a saúde em Araraquara (SP).

O vice-presidente salientou, no entanto, que a decisão pela manutenção ou não de Novais no cargo é da presidente Dilma Rousseff (PT). "Não cabe ao partido dizer o que fazer e o que não fazer". O vice-presidente evitou comentar as denúncias de uso de aviões privados por políticos e desconversou também quando questionado se estava satisfeito com a "faxina" realizada nos ministérios pela presidente.

"Como disse a presidenta, vamos continuar a faxina contra a miséria", afirmou Temer, em referência à frase dita pela presidente recentemente em São José do Rio Preto (SP). Já sobre o jantar que reuniu senadores e deputados do PMDB com Dilma, o vice-presidente contou que o encontro foi "um fator de unidade extraordinário" para a legenda.

Sucessão - Temer comentou também o encontro entre o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP) e o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, em São Paulo. Segundo o vice-presidente, Chalita foi incentivado por Lula a ser candidato à sucessão do prefeito Gilberto Kassab na capital paulista. Ao ser indagado sobre a possibilidade de o PMDB abrir mão de lançar candidato em favor de um nome do PT, Temer falou: "A candidatura é do Chalita".

Presente no evento, o presidente do PT de São Paulo, Edinho Silva, considerou o encontro entre Chalita e Lula "um gesto importante" para a manutenção do diálogo entre seu partido e o PMDB no Estado. Edinho ratificou a posição de Temer e disse que na avaliação da legenda, Chalita será candidato à Prefeitura da capital paulista.

Há 50 anos, renúncia de Jânio Quadros jogou país em uma crise

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Jânio Quadros foi eleito presidente com 48% dos votos (na época não havia segundo turno), mas renunciou após sete meses de governo, a 25 de agosto de 1961.

Jogou o país numa grave crise política, que só foi encerrada, duas semanas depois, com a posse do vice-presidente João Goulart, mas com a mudança do regime político, do presidencialismo para o parlamentarismo.

Jânio teve uma carreira meteórica: em sete anos passou de prefeito de São Paulo (1953) a governador (1954) e presidente eleito (1960).

O janismo foi um fenômeno político paulista, produto da transição de uma sociedade de massas para uma sociedade de classes. Nos anos 1940 e 1950, a grande migração nordestina e mineira alterou profundamente o Estado, tal como a expansão da industrialização e a urbanização.

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	Carismático, Jânio usava a vassoura como símbolo para varrer a corrupção do Brasil

As maiores greves da década de 1950 tiveram São Paulo como palco principal (1953 e 1957). A primeira delas coincidiu com sua eleição para a prefeitura da capital. Jânio apoiou os grevistas. Sabia que tinha de fazer um discurso dirigido aos mais pobres, apoiando as demandas sociais (transporte coletivo, escolas, hospitais) da cidade que mais crescia no mundo.

Ele foi o primeiro político que transformou o combate à corrupção em plataforma eleitoral. Usou como símbolo a vassoura, provavelmente inspirado numa passagem de "O Escândalo do Petróleo e Ferro" de Monteiro Lobato. Com a vassoura, um gestual histriônico e um português recheado de formas oblíquas, transformava cada comício em um show.

Venceu a eleição para a prefeitura sem base partidária, outra característica sua. Usou como slogan "o tostão contra o milhão", simbolizando a disputa contra uma poderosa coligação de nove partidos e com muito dinheiro. Repetiu a dose, meses depois, em 1954, derrotando seu arqui-inimigo, Adhemar de Barros, para o governo do Estado. Desta vez cumpriu integralmente o mandato.
Abriu vários inquéritos para apurar supostas irregularidades dos governos anteriores. Insistia na tese de que para ele a política era um enorme sacrifício pessoal e que aguardava ansioso o final do governo para se recolher a vida privada. O sofrimento era pura representação. Em 1958 foi eleito deputado federal pelo Paraná. Não compareceu a nenhuma sessão do Congresso. Era mais uma característica sua: o desdém pelo Legislativo.

Dois anos depois, representando o mesmo papel --de candidato solitário que recebia apoio de partidos e não como representante de partido-- derrotou Teixeira Lott, apoiado pelo presidente Juscelino Kubitschek. Obteve este feito nacionalizando seu discurso. De fenômeno paulista transformou-se em um fenômeno nacional.

Na Presidência esgotou seu potencial renovador. Reforçou suas características mais conservadoras. Não teve problemas com o Congresso: aprovou tudo o que considerava importante. Fez um governo bipolar. Adotou um programa econômico conservador. Desvalorizou a moeda, e a inflação subiu.
Em contrapartida implantou a política externa independente, rompendo com o alinhamento automático com os EUA em plena Guerra Fria, quando a questão cubana estava no auge. Buscou estabelecer uma relação direta com os governos estaduais. Imiscuiu-se em questões da esfera privada: chegou a proibir os biquínis.

Mas o que parecia novo estava carregado do velho golpismo latino-americano. Desejava o poder absoluto. Tentou um golpe de sorte: a renúncia. Isto sem que tivesse ocorrido nenhuma grave crise. De forma abrupta resolveu abandonar a Presidência. Foi uma ação tão intempestiva que até assustou os ministros militares, que não foram consultados e nem tinham um plano para um golpe, apesar de suas simpatias pelo autoritarismo janista.

Imediatamente deslocou-se para São Paulo. Imaginou que retornaria a Brasília nos braços do povo e com amplos poderes. Puro delírio. Saiu da base aérea de Cumbica solitário, guiando um DKW, rumo ao litoral, de onde partiu dias depois para a Inglaterra. E passou três décadas tentando explicar a renúncia.

O auge do janismo ocorreu no momento de transição da política nacional. Reflexo de uma sociedade em rápida mudança, com vários desafios a serem enfrentados sem que o sistema político possibilitasse respostas eficazes.

Prisão de Colbert Martins Filho choca meio político

A Polícia Federal (PF), surpreendendo o meio político, prendeu ontem o secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva da Costa, considerado o número 2 da pasta, de um total de 38 pessoas acusadas de envolvimento numa quadrilha especializada em desvio de dinheiro público por meio de emendas parlamentares ao orçamento da União e acabou por desencadear mais um escândalo no governo Dilma Rousseff. Indicado pelo PMDB, Costa ocupa cargos de direção na pasta desde o primeiro governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre os presos na operação chamada “Voucher” estão o ex-deputado Colbert Martins Filho, secretário nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, também indicado do PMDB e o ex-presidente da Empresa Brasileira do Turismo (Embratur), Mário Moysés, petista ligado à senadora Marta Suplicy, que comandou o ministério em 2007.  Os três tiveram prisão preventiva, com duração de 30 dias prorrogáveis pelo tempo necessário à instrução do inquérito e ficarão à disposição da Justiça na carceragem da PF no Amapá, onde o inquérito corre em segredo de justiça. 

A prisão de Colbert, no entanto, causou indignação entre os representantes baianos, independentemente de agremiação partidária. Discursos em defesa do peemedebista foram unânimes tanto na Câmara Federal quanto na Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima, as prisões se deram por conta de um convênio firmado pela pasta, em 2009, com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi).

“Colbert assumiu a pasta há somente quatro meses (dia 9 de abril). Portanto, está claro que tudo não passa de um verdadeiro absurdo, de uma violência jurídica. Quando ele entrou as três primeiras parcelas do convênio já haviam sido pagas, o que comprova sua inocência”, disparou, complementando que todos sabem do caráter e dignidade de Colbert.

“O PMDB, a Câmara, todos estão muito indignados com o fato. Garanto que nenhuma pessoa, por pior que seja, ficou satisfeita com esse episódio, mas tenho certeza que ele (Colbert) vai comprovar a toda leviandade que está sendo usada contra ele e sairá maior do que é dessa história”.

Assim como Lúcio, o vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, Geddel Vieira Lima, uma das principais lideranças do partido no estado, não escondeu sua insatisfação e disse apenas esperar que o Brasil já esteja num patamar civilizatório em que se diga exatamente do que as pessoas estão sendo acusadas.

“O que não pode é ficar essa coisa de rolo compressor, com prisões em massa e sem que se saiba exatamente do que cada um é acusado. Mas, sou capaz de apostar que Colbert Martins nada tem a ver com essa coisa que vem de 2009.

Acontece que ele entrou de gaiato no navio. Assinou a liberação da última parcela de um convênio firmado em 2009, em relação ao qual havia pareceres favoráveis das áreas técnica e jurídica do ministério. “O que ele deveria fazer? Promover uma auditoria antes de assinar cada convênio”, questionou.

Deputados manifestam repúdio

Os deputados estaduais também não esconderam o repúdio. Leur Lomanto Jr. (PMDB), por exemplo, manifestou solidariedade e defendeu a “figura” do ex-deputado federal. “Eu o conheço bem e sei que ele é um exemplo de dignidade e honradez.

Tenho certeza que após essas denúncias serem apuradas ficará comprovado para todos que ele não teve nenhuma participação”, afirmou. Elmar Nascimento (PR) disparou que “infelizmente, a PF está fazendo pirotecnia e deixando de ser técnica para ser uma polícia política, tentando se promover às custas de homens públicos de bem, causando danos irreparáveis nos seus familiares”.

Mais além, o deputado Targino Machado (PSC) disse que não costuma colocar a mão no fogo por ninguém, “mas pela honestidade de Colbert eu boto as duas mãos”. O parlamentar disse ainda que todos os deputados deveriam ir a Feira de Santana levar solidariedade ao ex-deputado feirense. “Todos deveríamos ir a Feira esperar Colbert, para levar solidariedade, ombro, e para dizer: siga o seu caminho. Feira de Santana, a Bahia e o Brasil precisam de homens como você”.

O líder do governo da Assembleia, Zé Neto (PT), prestou solidariedade ao conterrâneo. “Reafirmamos que o nosso comprometimento é com a verdade e manifesto aqui a nossa solidariedade a Colbert, certos de que ele é inocente”.

A petista Luiza Maia disse que a história de Colbert não comporta uma acusação desse nível e relembrando a prisão do seu marido, o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, falou da temeridade dessas ações policiais que levam “de roldão todo mundo junto, com gravíssimos prejuízos à imagem do homem público”. Por fim, o tucano Adolfo Viana, classificou como ‘irresponsabilidade’ o que a Polícia Federal vem cometendo com os homens de bem. (FC) (Tribuna da Bahia)

A deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP) é autora das duas emendas que favoreceram a entidade privada alvo de operação da Polícia Federal 


Levantamento da Câmara mostra que, em 2009, cerca de R$ 7,4 milhões em emendas de autoria de Fátima Pelaes foram destinadas a contratos de ONGs e prefeituras no Amapá com o Ministério do Turismo. Em 2010, outros R$ 7,5 milhões tiveram o mesmo destino. Entre as entidades favorecidas estão a Associação Comunitária do Estado do Amapá e as prefeituras municipais de Santana, Cutias e Oiapoque.

DesmandosO deputado Chico Alencar (PSol-RJ), autor de requerimento de informações sobre convênios do Ministério do Turismo, aponta que as emendas de Fátima Pelaes seriam apenas uma pequena parte das fraudes. “Tenho fundadas razões para acreditar que há muito mais desmando estrutural no órgão. A cúpula do ministério está toda conivente com isso. Entendo que o ministro está comprometido”, disse.

Caciques do PR, partido que foi devassado do Ministério do Transporte recentemente, afirmam que o ministro Pedro Novais (PMDB), afilhado político de José Sarney, foi “virtualmente” derrubado hoje com a operação da Polícia Federal. Mas acreditam que Novais deverá ser preservado no cargo e que existe uma clara diferença entre o tratamento que o governo tem dado às denúncias em ministérios do PMDB.

PERSEGUIÇÃO NA SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA

“Impôr a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem respeitar e  considerar as leis vigentes”, essa é a diretriz vigente utilizada na DAT Norte na perseguição contra um servidor  na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Uma verdadeira ofensa aos Direitos Humanos

Com problemas de Hipertensão Arterial. Arritmia Cardíaca o Servidor Ademário S. de Carvalho, foi removido para a cidade de Jacobina, constatando que naquela cidade nenhum procedimento médico, nem mesmo uma simples consulta, nem exames médicos são realizados pelo Plansev, com relatório médico que apontava a necessidade de acompanhamento constante solicitou remoção seu retorno para tratamento da propria saúde com base no art. 50 Inciso I da Lei 6677/94 e com base no art. Também positivado na Constituição Federal como “Direito a Saúde como Direito Fundamental nos artigos 6º e 196. Entretanto o processo se encontra paralisado na SAEB desde 12 de março de 2010 cerceando ao servidor o Direito. Deixando em risco de vida.  

 As mortes súbitas, na grande maioria dos casos, são provocadas por arritmias do ciclo cardíaco. Em primeiro lugar, está a fibrilação ventricular que costuma ser precedida de taquicardia ventricular. Outras arritmias que podem provocar a morte súbita são os bloqueios aurículo ventriculares e paradas sinusais.

 Todas estas arritmias levam a uma queda do rendimento cardíaco, faltando sangue no cérebro, o órgão mais sensível à falta de oxigênio e que em poucos segundos faz com que a pessoa perca a consciência. Quando acontecer uma parada cardíaca ou uma arritmia severa e a pessoa perder a consciência, já com morte aparente, nos primeiros minutos a vítima ainda pode ser recuperada, ser chamada de volta à vida, SE ATENDIDA PRONTAMENTE.

Por diversas vezes o Servidor Ademário foi pessoalmente ao gabinete do Diretor Ariosvaldo Ailton Moreira, para mostra-lhe exames e relatórios alertando-o para a sua necessidade de retornar para Feira de Santana,  por necessitar de acompanhamento médico constante, mas de forma insensível o citado Diretor insistiu que Ademário mesmo correndo risco de vida deveria por imposição sua continuar servindo na Infaz – Jacobina. Certamente por que não é um parente dele que está correndo risco de vida !

Mesmo tendo apresentado Relatórios Médicos de Inaptidão para atividade laborativas cujo Relatórios foram encaminhado ao Inspetor de Jacobina, Ademário tem sido forçado desempenhar funções mesmo sendo considerado Inapto pelos Médicos que acompanham, já tendo sido suspenso o pagamento de seus vencimentos, e vem tendo outras vantagens reduzidas, por outro lado os diversos pedidos de Ademário de pericia por negligencia  não tem chegado a Junta Médica alguns pedidos vem sendo indeferidos,  com a motivação de que o exames são presenciais sem que o servidor tenha sido convocado a comparecer.  

Infelizmente essa é a forma respeitosa que os representantes do Governo da Bahia em um órgão tão importante com a Sefaz tratam servidores com problemas de saúde deixando de lado a sensibilidade utilizando-se do Poder para a prática de vinganças pessoais. Estão cerceando até o Direito a Saúde !

NOVOS ESCÂNDALOS DO GOVERNO DILMA

O PMDB considerou exagerada a quantidade de prisões feitas pela Polícia Federal durante a Operação Voucher, deflagrada nesta terça-feira (9/8). Segundo o líder do partido no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o partido entende a investigação como legítima e ainda não tem informações suficientes, mas estranhou a quantidade de pessoas presas. “Preliminarmente, nós não conhecemos a extensão da operação, parece-nos que há um exagero. Prender 38 pessoas por um convênio de 2009”, disse.

A bancada do partido se reuniu com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Após o encontro, Calheiros reafirmou o apoio do PMDB ao governo da presidenta Dilma Russeff e defendeu o ministro Pedro Novaes. “O ministro não sabia, são fatos de 2009. O PMDB tem muita preocupação com a questão central, com a necessidade do seu apoio à presidenta Dilma”.

Segundo Calheiros, a bancada do PMDB quer evitar a partidarização das denúncias. “É equivocado partidarizar a operação. Nós nunca dificultamos a vinda de ninguém para o Senado, ou para a Câmara, para esclarecer fatos. O PMDB mais do que nunca está unido e entende que essas denúncias todas precisam ser esclarecidas, investigadas”, resaltou.

O líder também falou sobre a permanência do ministro da Agricultura, Wagner Rossi – outro indicado do partido – no cargo. Segundo Calheiros, Rossi está “firmíssimo” e tem o apoio dos colegas peemedebistas. “É um dos melhores ministros da Agricultura de todos os tempos”, disse.

O PMDB é o responsável pelas indicações dos nomes de Rossi e Novaes para os ministérios da Agricultura e do Turismo. Diante das denúncias de corrupção nas duas pastas, o líder do partido garantiu que os titulares da pasta estarão à disposição do Congresso Nacional para prestar esclarecimentos

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta terça (9/8), por meio de nota, que há três processos no órgão para investigar as irregularidades no Ministério do Turismo que determinaram a prisão de 33 pessoas. Segundo o TCU, as informações ainda não foram divulgadas porque os processos estão em andamento e aguardam conclusão.

“Os indícios de irregularidades motivadores da ação da Polícia Federal estão sendo tratados em três processos, sob relatoria do ministro Augusto Nardes, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o tribunal ainda não se manifestou conclusivamente”, diz a nota.

O TCU esclareceu ainda que a sua participação na Operação Voucher é limitada ao compartilhamento de informações determinado por acordos de cooperação. Em nota divulgada na manhã de hoje, a Polícia Federal informou que a operação era uma parceria entre a PF, o TCU e o Ministério Público Federal.

De acordo com o TCU, a ação policial foi parcialmente subsidiada com informações preliminares levantadas pelas áreas técnicas do tribunal.