A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona a aposentadoria vitalícia para ex-governadores do Paraná. A decisão foi enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa a ação.
De acordo com o parecer aprovado pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, o benefício vitalício configura um "privilégio inadmissível no âmbito do regime republicano".
A autora do parecer, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat, afirmou que o argumento de homenagem ou reconhecimento a ex-governadores não justifica "o comprometimento permanente de recursos públicos para o pagamento mensal e vitalício a quem não mais exerce cargo público". Segundo ela, configura "utilização caprichosa e arbitrária do poder".
ESTADOS
A OAB ajuizou dez ações contra Estados que pagam pensão vitalícia a seus ex-governadores: Paraná, Paraíba, Acre, Piauí, Rio Grande do Sul, Amazonas, Sergipe, Pará, Rondônia e Mato Grosso.
Destas, sete, segundo a entidade, já contam com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Sobre as ações que questionam a aposentadoria no Pará, em Rondônia e em Mato Grosso, a procuradoria ainda não se manifestou.
De acordo com nota divulgada na quarta-feira (25), a OAB considera que "a maioria das Constituições estaduais que preveem esse pagamento viola a Constituição, uma vez que ela não apresenta norma semelhante à que subsistia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República".
